norma nº 3888/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.888, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação de bem móvel e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a
proceder à alienação de bem, com as seguintes características:
I. 01 (um) PAS/Microonibus, marca/modelo Fiat/Ducato MC TCA MIC,
ano 2014, modelo 2014, 15P/127CV, diesel, cor prata, chassi
93W245H34E2134116, placa IVO 6930, código patrimonial
91798.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93
e suas alterações posteriores.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela
Comissão Permanente de Licitação, observando para tanto, laudos técnicos de
avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de junho de 2020.
HU
Publicado 02/06/2020, — devendo
Dani Jacinta Lazarotto - permanecer afixado extrato de publicação no
E es r 7 Mural de Publicações Oficiais nó período de
Auxiliar Administrativo Responsável 02/06/2020 a 02/07/2020.
pela Secretaria Municipal da Administração Daniélg J. Lazarotto
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