| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 14 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Município de Constantina a declarar bens inservíveis e imprestáveis, proceder a alienação, bem como fazer doações e dá outras providências. |
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA LEI MUNICIPAL Nº. 3.889, DE 02 DE JUNHO DE 2020. Autoriza o Município de Constantina a declarar bens inservíveis e imprestáveis, proceder a alienação, bem como fazer doações e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar bens inservíveis e imprestáveis por ocorrência de avarias, pelo desuso, ou mesmo gerados pelo desgaste natural, bem como, proceder à alienação dos mesmos, com as seguintes características: Lote 01 - Bens em Desuso: 01 liquidificador arno 06026204 01 liquidificador mondial 060046 01 autotransformador 06027360 01 estabilizador 06120023 * 01 monitor de vídeo LG 06050009 01 monitor de vídeo positivo 04015123 01 impressora multifuncional laser x264 dn 03040011 01 condicionador de ar Midea 03070018 01 condicionador de ar 9.000 BTUS LG 04010024 01 impressora multifuncional lex mark 04015160 01 nobreak 03010030 01 estabilizador 03010032 01 monitor de vídeo LG 04015121 01 estabilizador 04015122 01 computador LG 04030099 01 bebedouro s/nº patrimônio 01 fogão industrial monte castelo 06110105 01 rádio ecopower (queimado) 06026490 01 caixa de som (queimado) 06026491 1 Monitor LG 09040111 QUCRU 06080005 01 CPU 06060682 01 Impressora Samsung 4 | CONSTANTINA Governo em ação Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 ntina.rs.gov.br Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconsta 06070787 a, “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4 pb ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 01 Aparelho de DVD 01 Estabilizador 01 Estabilizador 01 Estabilizador 01 aparelho de DVD Mondial 01 aparelho de DVD 01 Computador LG 01 Nobreak 01 telefone sem fio 01 telefone sem fio 01 máquina fotográfica 01 máquina fotográfica 02 aquecedores Cadence 01 caixa de som ecopowwer vermelha 01 aparelho de dvd CCE 01 ar condicionado Elgin 01 aparelho de DVD 01 balcão de madeira 01 raque marfin em MDF 01 rack marfin em MDF 01 suporte para computador 01 suporte para computador Lote 02 - Bens em desuso: -01 portão de ferro 01 cofre de ferro 01 filtro terra para vinho 06 tanque de inox de 2000 litros 01 balança da marca welmy 01 refrigerador de vacinas 01 seladora p/ potes de plásticos 01 cozinhador aberto a vapor 01 triturador com despolpadeira de frutas 01 mexedor de melado 01 mexedor de melado 01 tanque de inox 01 pixador de asfalto 01 quadro mural (da transparência) 02 tanque de inox (usina p/ extração de suco) 01 tanque p/lavagem de peixes (falta o cilindro de inox) 01 balança welmy 06026327 06070121 06070376 04015122 06160269 06026296 04030099 04015155 s/nº patrimônio 06170008 s/nº patrimônio 06170008 s/nº patrimônio 06026491 06070124 06170017 062584 06026821 . 06026417 06026617 06025678 06025677 s/nº patrimônio 040117 s/nº patrimônio s/nº patrimônio 090055 09010139 070144 070143 070142 s/nº patrimônio s/nº patrimônio s/nº patrimônio s/nº patrimônio s/nº patrimônio s/nº patrimônio s/nº patrimônio 05010032 GQ CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 Fa, t J E Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm cpnstantina.rs.gov.br CONSTANTINA > de aj Govenoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”, Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) E o o 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 01 plaina , s/nº patrimônio 01 lavador de pressão Karcher * 06026249 01 Armário de aço 062676 01 Armário de aço . 061965 01 Armário de aço : 062351 01 Armário de aço - 06060002 01 Armário de aço 060773 01 Armário de aço ; 06060443 01 armário 02 portas em aço 061112 01 escada de alumínio 7 degraus 06026251 Lote 03 - Bens em Desuso: - 01 mesa escolar do professor À 06026544 01 cadeira escolar amarela 06026359 01 cadeira escolar vermelha 06027502 01 cadeira escolar 06026643 01 cadeira escolar 06026775 01 cadeira estofada À 06026556 01 cadeira estofada 06026625 01 cadeira escolar em madeira — 06080086 01 cadeira escolar em madeira 06026537 01 mesa escolar de madeira 06027682 01 cadeira estofada 06080265 01 cadeira escolar em madeira 06110174 01 cadeira estofada 06070182 01 cadeira escolar 06110187 01 cadeira escolar em madeira 06026550 01 mesa escolar de madeira 06027686 01 escrivaninha 06010035 01 cadeira escolar de madeira 06026536 01 cadeira escolar 060548 01 cadeira estofada 060780 01 mesa escolar infantil 061156 01 mesa escolar infantil 061188 01 cadeira escolar 062489 01 escrivaninha 060105 01 mesa escolar infantil 061247 01 cadeira escolar 061153 01 mesa escolar infantil 061238 01 cadeira estofada 060809 01 cadeira escolar ) 061395 Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 Ea CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 ; GONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br Governo em ação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. : cof ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 01 cadeira escolar 061497 01 cadeira escolar 3 061498 01 mesa escolar 060954 01 cadeira escolar 061475 01 cadeira estofada 060787 01 cadeira estofada 060785 01 longarina 03 lugares estofada 09040386 246 cadeiras escolares s/nº patrimônio 203 classes escolares s/nº patrimônio . 01 cadeira estofada s/nº patrimônio 01 cadeira estofada giratória 6687 01 cadeira estofada giratória 030139 01 cadeira estofada 0466 01 cadeira estofada giratória 030137 01 cadeira estofada 0468 01 Cadeira estofada ) s/nº patrimônio 01 Cadeira estofada giratória 6687 01 Cadeira estofada giratória É 030139 01 Cadeira estofada à 030137 01 Cadeira estofada Ê 0468 01 cadeira infantil amarela 06170168 01 Mesa de madeira 04015039 01 Mesa de madeira , 04015039 01 Mesa de madeira 04015040 01 Mesa de aço 04015038 01 Mesa de atendimento 04015037 01 banco retangular em MDF estrutura em ferro 6026186 Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e posteriores. Art. 2º. O lance mínimo dos lotes será dado conforme valor conferido pela Comissão Permanente de Licitação, observando para tanto laudos técnicos de avaliação. Art. 3º. Os bens inservíveis e imprestáveis descritos no art. 1º que não forem alienados, poderão ser doados a entidades e associações oficialmente registradas e organizadas reconhecidas pela comunidade, mediante termo de doação firmado pelas partes. ) Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 ? Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br CONSTANTINA — ER Sovenoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA - $ 1.º Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica não podem ser recuperados, pode ser dado fim com a incineração ou de outras formas adequadas. 8 2.º Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, desuso, avarias e cuja recuperação seja considerada antieconômica. 8 3.º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado. Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 j "2020, | o Dan: acinta Lazarotto Auxiliar nistrativo Responsável se EE PE, Publicado em 02/06/2020, devendo pela Secretaria Municipal da Administração permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações, Oficiais no período de 02/06/2020 a 02/07/2020. Danielá J. Lazarotto Auxiliar Administrativo Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 município pel a Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br CONSTANTINA ra SusenanA Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.