norma nº 3894/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.894, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 47.355,00 (quarenta e sete mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais),
'. inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 ' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 Departamento de Turismo
2.121 ROTA TURISTICA NOSSA TERRA SABERES E SABORES
708 3.3.90.30.00.00.00.00 1094 Material de Consumo
IS AR care ea PC COR DAE CS ABRO UE Lapa gia nec ic Rae ao R$ 20.000,00
707 | 3.3.90.39.00.00.00.00 1094 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
ATUTICA CARS zera Mire NOS ua NU ae Do A Ina CER NOV a nn R$ 27.355,00
Total do Crédito Especial............eeees pr sndo a sore care so a RT 7 GO 500
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, excesso de arrecadação no valor de R$ 47.355,00 (quarenta e
sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), oriundo de transferência da Consulta
Popular 25/2020, FPE nº 403/2020, Processo nº 20/0400-0000190-0.
Total da redução....................... PRE Re AR E PAR RR R$ 47.355,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2020.
5 Prefeito
Daniela/ Jacinta Lazarotto A DONS Ri
“e A Co, e 2 ublicado 06 5 evendo
Auxiliar 4 inistrativo Responsável permanecer afixadh extrato de publicação no
pela Secretariã Municipal da Administração Mural de Publicações Oficiais no período de
* 06/07/2020 a pelos jAvao,
Daniel. Lazarotto
Auxiligí Administrativo
E Av. João Mafes3oni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
po CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Governo emação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,