norma nº 3895/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.895, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-
2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
709 3.3.90.40.00.00.00.00 0001 Serviços de Tecnologia na Informação e
COLAUTICAÇÃO RNA ao DR Lhe Ape ERR UR Pão ve Cisco R$ 2.400,00
Total do Crédito Especial..............ccccceeeereeeeecererserrses oe R$ 2.400,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
309 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica .. e R$ 2.400,00
TOtaNAMFOdUÇÃO: cais. cre srocomii ipisance san osstoedg cosseosssscissco cs R$ - 2,400,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de julho de 2020.
Jacinta Lazarotto EA Rad vassesd
ini : A ublicado e , devendo
inistrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação no
pela Secretaria Municipal da Administração Mural de Publicações Oficiais no período de
28/07/2020 a 28/ 20.
Daniela / Lazarotto
Ss Auxiliay/Administrativo
É Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
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