norma nº 3901/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.901, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil
reais), inclui no PPA, LDO-2020, na
LOA-2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em-cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 | Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA - PICS/SUS
718 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, bem ou serviço para
distribuição eratuitas.. sm A aristonor RA csteu st cepa rn oo R$ 1.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
717 | 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
R$ 75.000,00
OU poRnespÕdo R$ 76.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), e redução nas seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA - PICS/SUS
671 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
prosas AR ER TE GR AS Sie a, O ASAE R$ 1.000,00
ES
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) ERR
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA — E
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
sto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência '
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de
1EASIRAS ra poco o HR OS PR R$ 45.000,00
Total da redução..............cccceeesencerersesencecerererssonecaasesos R$ 76.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de agosto de 2020.
LULA AAO
Daniela Jacinta Lazarotto
Auxiliar inistrativo Responsável
pela Secretaria Municipal da Administração Publicado em 27/08/2020, devendo
permanecer afixado - extrato de
publicação no Mural de Publicações
Oficiais no período de 27/08/2020 a
27/09/2020.
Daniela J. Lazarotto
Auxilidr Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Ds ' CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Municipio Dr Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA nte
(Governo em ação DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.