norma nº 3902/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.902, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), aponta recursos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento
de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), na seguinte classificação:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
45 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
ATÁQICA!, ferticaa dor ad oo Maio nb Se dep o m oa de SUSTO, o apo cin PENSAR jo R$ 5.000,00
49 . 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente
TRE RA A fera re D se NR = oo e Eos Cura a AR (AR PO R$' 20.000,00
Total da Suplementação ..............cccceeeeerereeeererenncrranos R$ 25.000,00
Art. 2º, Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1º,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de
BRR SR tia ac ERA mp e le e a TE Ri Ga 52% 0 R$ 25.000,00
MotaldA redução. A. 2ra.. cotas aparato abas cedo Seas Ueda Sto R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27-de agosto de 2020.
E) Ge
O tp Prefe'
Dan Ads a Lazarotto ; Publicado em 27/08/2020, devendo
Auxiliar pinistrativo Responsável permanecer — afblghio — extrato de
sa 1d a publicação no Mural de Publicações
pela Secretariá Municipal da Administração Oficiais no período de 27/08/2020 a
27/09/2020. . s
É Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax rfddia IZE3aDHIO
e CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/dWBliamfiministrativo
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CONSTANTINA
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS; SALVE UMA VIDA”.