norma nº 3906/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.906, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar contratação temporária por
excepcional interesse público e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações
temporárias e de excepcional interesse público, abaixo discriminada, cujas
atribuições dos cargos constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de
garantir o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
Quantidade Função Salário Carga Horária
01 Fonoaudiólogo R$ 1.211,80 | 10 horas/semanais
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei, reger-se-à pelas Leis
Municipais nº. 1790, de 26 de março de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015,
que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de
Cargos com suas alterações posteriores e/ou legislações supervenientes, com
idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de
2020.
[o)
Prefei unicipal ;
Dan: Jacinta Lazarotto
Auxiliar inistrativo Responsável Publicado — em “1/14/09/2020,.. devendo
á Ed o d permanecer afixado extrato de publicação no
pela Secretaria Municipal da Administração Mural de Publicações Oficiais no período de
14/09/2020 a 14/10/2020.
Daniela 6. Lazarotto
Auxiliar/Administrativo
ser | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
q CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
municipio DE = Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
“ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 1.211,80 (um mil, duzentos e onze
reais e oitenta centavos).
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se
refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapias
fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem
como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz. -
Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere
à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de
diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;
realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita,
voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar
em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou
efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas,
privadas, autárquicas e 7 mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em
estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar
profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos
no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento
Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos,
dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e
audição; realizar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 10 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Superior em Fonoaudiologia.
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.
“e
ç Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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