norma nº 3910/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.910, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Ê Secretários do Município de
Constantina para a legislatura
2021/2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais são fixados no
valor de R$ 5.669,06, (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e seis
centavos). . ' Í
Art. 2º. A relação administrativa e funcional dos Secretários Municipais
observará o disposto do Estatuto dos Servidores Municipais, gozando dos
mesmos direitos, observando os mesmos deveres, estabelecidos aos servidores
municipais providos em cargos comissionados, podendo, inclusive, antecipar o
período do gozo de férias do último ano do mandato para o segundo semestre
daquele ano, a critério do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Quando em licença-saúde, os: Secretários Municipais
perceberão os subsídios descontados o valor do benefício previdenciário
correspondente que perceberem em razão do afastamento das funções.
Art. 3º. Os subsídios fixados no art. 1º desta lei serão reajustados por lei
especifica, de iniciativa da Câmara de Vereadores, nos mesmos índices e nas
mesmas datas dos reajustamentos concedidos aos servidores municipais. a
título de revisão geral anual.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias especificas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de- setembro de
2020.
; o)
Daniela Jacinta Lazarotto
Auxiliar AÀ istrativo Responsável Publcadopl du pa l0 Odo revendo,
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CONSTANTINA — =
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