norma nº 3912/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.912, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
Concede Incentivo para Indústria
localizada no município de
Constantina, através de Isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU e dá outras providências.
“ O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei
Municipal nº. 3.832 de 30 de dezembro de 2019, que institui o Programa de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Constantina - PRODESC,
autorizado a conceder incentivo a Indústria de Urnas Rigon Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.049.117/0001-71, localizada
na Rua Luiz Zanella, nº 200, Distrito Industrial, neste Município.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º desta Lei, se dará através da
isenção de 100% do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, por 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a manutenção
das atividades, a evolução do empreendimento, a manutenção dos mais de 101
(cento e um) SA PERERaOS devidamente registrados e o relevante interesse.
público e social.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios exigidos no caput deste
artigo, deverão ser apresentados anualmente ao Poder Executivo Municipal,
conforme determina o 8 1º, inciso VII, do art. 5º da Lei Municipal 3.832/2020.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a contar do exercício de 2020.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de posa em ua de outubro de
2020.
W :
Grato icipal
" Danieia Jacinta Lazarotto :
Auxiliar Administrativo Responsável Eua hcad o ga (TO /aOÃO detona
a q Ro alias É 4 permanecer afixado extrato de publicação no
pela Secretaria Municipal da Administração Mural de Publicações Oficiais no período de
05/10/2020 a 05/11/2020.
Daniela'J. Lazarotto
Auxiliaé Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Das
CONSTANTINA
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admeconstantina.rs.gov.br
Governo em ação
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