norma nº 3916/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.916, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
“suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), aponta recursos e
dá outras providências. í
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento
de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:
11 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor :
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - RPPS
: 1 3.1.90.01.00.00.00.00 0050 Aposentadorias, Reservas
Rermncradare RefOLma. grana conteve br dos OUEEIRA ESA rara minds ie ER SR e R$ 450.000,00
Total da suplementação...................c.cecrerseseressserensssso R$ 450.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1º,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
16 Reserva de Contingência
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva
de RPPS R$ 450.000,00
MOtaldarre dução? ee es aces Nos serR sa Sos Den nn o Danado do pe asa São R$ 450.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de outubro de
2020. ra
a G wa!
A PT Prefeito; Municipal
Danielá Jacinta Lazarotto Publicado em |20/10/2020, devendo
Auxiliar Administrativo Responsável permanecer afixado, extrato de publicação no
E o q o ” Mural de Publicações/Oficiais no período de
pela Secret. unicipal da Admilnistração 20/10/2020 a 20/11/2020.
jela J. Laz:
É Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax fc
Ê CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.