norma nº 3919/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.919, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 37.507,37 (trinta e sete mil,
quinhentos e sete reais e trinta e sete
centavos), inclui no PPA, LDO-2020, na
LOA-2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
740 3.3.91.92.00.00.00.00 0001 Despesas de Exercícios Anteriores
à oops SO dar Sae Dr oa OA ERRO ARE DRA so Bb do Ac da e MA R$ 37.507,37
Total do Crédito Especial................cceeceeeeeeeeereeereneco R$ 37.507,37
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA -— Planó Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
110 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo
DE SA ds e RA a AR e e End am INDI SADO SA
Totalida-redução: .cseseser seco tesserrrieces doa ss qens tos boçds eseessnnds R$ 37.507,37 É
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 /
| Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. :
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de novembro de
2020.
Publicado em 0/11/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
10/11/2020 a 11/12/ O.
Daniela j. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 '
Município pÉ A Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admeconstantina.rs.gov.br
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Governo em ação DOE: SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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