norma nº 3924/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.924, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
16.500,00 (dezesseis mil e- quinhentos
reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-
2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ; 7 N
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
724 4.4.90.52.00.00. Re 00 1082 Equipamentos e Material Permanente
DRM E S R P R AES Ro R TRA a fêo R$ 16.500,00
Total do Crédito Especial...............ccccccccersereseensoensereneennees R$ 16.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária: +
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
165 3.3.90.30.00.00.00.00 1082 Material de Consumo
ea RES dE ca ALR O DARE LDO IS a SS TAS RR) 3 po R$ 7.500,00
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
684 4.4.90.51.00.00.00.00 1082 Obras e Instalações (
à Pe SE Ar ac Vo GIO dA e ba PD O RE PR R$ 9.000,00 X
Total da redução................ A eRECPRPEE RSOO T P CRS TENEEPEREDe R$ 16.500,00 E
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
c NSTANTINA | Av '
Governo emação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de dezembro de 2020.
Araújo
m Exercício
Publicado em 08/12/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
08/12/2020 a 08/0 d
Auxiliay/Administrativo
x
MUNICIPIO , E
CONSTANTINA
Governo em ação
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlOconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,