norma nº 3930/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Constantina, para O exercício
de 2021. à
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento fiscal do Município de CONSTANTINA, abrangendo a
administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício
financeiro de 2021, estimada a Receita em R$ 40.461.255,46 (quarenta milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e
seis centavos) e fixa a Despesa R$ 40.461.255,46 (quarenta milhões, quatrocentos
e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos),
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único. Constituem os anexos da presente Lei.
Il Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2020
(LRF, art. 12, 8 3º);
II. Anexos Orçamentários 1, 2, 6,7,8€e 9 da Leinº 4.320, de 1.964);
HI. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
(inciso III, do Geo do'art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
IV. Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais (inciso 1, do 8 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
V. Demonstrativo das receitas e despesas com ações € serviços públicos
de saúde (ASPS); :
NI: Demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE); -
vII. | Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais
(LRF, art. 5º, 1);
vil. Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do. Executivo, do
Legislativo e consolidado do Município orçado para 2019; é
IX. Anexo demonstrativo da receita e despesa por destinação e fonte de
recursos.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
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das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte
desdobramento:
Consolidada RECEITAS........ceeeemensersereesenseesertees 40.461.255,46
RECEITAS CORRENTES..........ceetieeesseenmstereeeteos 32.291.647,31
RECEITAS DE CAPITAL.........setetemeno 3.687.031,63
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS........ 4.482.576,52
TotallGesal temas iateos So Ea Rni e score codes «. 40.461.255,46
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programas. de Trabalho” e "Natureza da Despesa”,
integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos
aprovados por decreto executivo.
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES ... 34.439.987,31
Pessoal E Encargos Sociais............een ES 23.634.767,40
Juros e Encargos da Dívida..........eteeseeenteeeereos 460.000,00
Outras Despesas Correntes... 10.345.219,91
DESPESAS DE CAPITAL.........eceseceererereenenneeeerereeacano 4.940.904,00
Investimentos.........uceereeeceeersrrereerorennereeeaensareneras 3.783.904,00
Amortização da Diívida..........eneeeeeeeeneeeereneeos 1.157.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA DO RPPS... 1.080.364,15
TOTAL GERAL..........ccceceeeeeneecereronoreneneeeteneneenenanaee +. 40.461.255,46
HI - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - Gabinete-do Prefeito...........ceeneereeeeeeneseereneeeeneerero 782.900,00
03.00 - Secretaria de Administração.............cceeeeeeeeemesteres 1.395.000,00
04.00 - Secretaria de Fazenda..........uutereneacereeneenereroeneno 3.429.100,00
05.00 - Secretaria de Obras e Viação........... neuem 6.158.850,00
06.00 - Secretaria Municipal de Educação.............eee: 11.634.888,76
07.00 - Secretaria da Agricultura...........eusteseceeeneeeeeeeeeemesee 965.544,00
08.00 - Secretaria da Indústria E Comércio .s-qustces ago e cre stonraçe 217.100,00
09.00 - Secretaria de Saúde...........ceremuneerereees ... 6.411.468,55
10.00 - Secretaria de Assistência Social..........cecceeenseeereeene 718.040,00
12.00 - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente .... 175.000,00
13.00 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente..... ... 80.000,00
14.00-- Fundo Munic. de Assist. Médica e Odontológica ... 1.160.576,52 - &
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16.00 - Reserva De Contingência...........eseeeeseeeeeeeeeeseneeeo 802.787,63
11.00 - Fundo De Aposentadoria Do Servidor — RPPS 5.350.000,00
01.00 - Câmara Municipal De Vereadores .... 1.180.000,00
RE CRRALE arm eai eroieitfee defesa ADVAOL.T6 0
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
g 1º. - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
82º. Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor.
83º. Não se efetivando, os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos à eles: reservados -
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender
"Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 8 2º deste artigo
(utilizados para a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários, desde
que haja disponibilidade financeira para atender as correspondentes despesas),
desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os.mesmos riscos
fiscais. É
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, por
decreto, dotações de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto,
atividade, operação especial, sub-elementos, e/ou ainda dentro da: mesma
secretaria.
Parágrafo Único. Os remanejamentos realizados na forma do caput deste
artigo não serão considerados para os efeitos do limite estabelecido no artigo 7º da
presente lei.
Art. 6º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a remanejar, por
resolução, dotações de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo
projeto, atividade, operação especial, sub-elementos ou ainda dentro da mesma
entidade.
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município pel
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Art. 7º. O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o
limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento geral do
município, utilizando como fontes de recursos:
1. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício.
Il. A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas. :
II. Superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o recurso.
; Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir em 2021, os
créditos adicionais especiais abertos no exercício de 2020, para aplicação de
“ recursos de convênios, até o limite não utilizado dos recursos financeiros vinculados
disponíveis. :
Art. 9º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios,
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Parágrafo Único. Os saldos de recursos vinculados não utilizados no
exercício de 2020, serão destinados à abertura de créditos adicionais suplementares
no orçamento de 2021, com a mesma finalidade, “até O limite do saldo bancário
disponível, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. é
Art. 10. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais. :
Art. 12. Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA :
Art. 13. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de dezembro de 2020.
Jacinta Lazarotto
Auxiliar Administrativo Responsável
já Municipal da Administração
Publicado em 29/12/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
29/12/2020 a 29/01, 2021.
Daniela j Lazarotto
Auxiliar Administrativo
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