norma nº 3931/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 1º. da
Lei Municipal nº. 3.640, de 28 de
dezembro de 2017, que fixa o Perímetro
Urbano da Cidade De Constantina, sua
linha demarcatória e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso XXII ao art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.640, de
28 de dezembro de 2017, o qual vigorará com a seguinte redação:
1 Passam a fazer parte do perímetro urbano da cidade de Constantina |
as quatro áreas de expansão localizadas no Bairro das Comunicações, já inseridas
na Lei Municipal nº 3.785, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre a expansão
“urbana do Município de Constantina/RS, e dá outras providencias..
a. Área 01 - Incluída na Zona 209 (Zona Mista Residencial e
Comercial): Inicia-se a descrição deste perímetro da área localizada, no lado
esquerdo de quem segue do trevo da RS143 pela estrada de acesso a cidade de
Engenho Velho-RS no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -52º59'12.647" ,
Latitude -27º43'36.297"); deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimutes e distâncias: 52º47' e 42,20 m até 0 vértice 2, (Longitude: -52º59'11.420"
, Latitude -27º43'35.468"); 73º26' e 96,02 m até o vértice 3, (Longitude: -
52º59'08.060" , Latitude -27º43'34.579"); 107º50' e 36,49 m até o vértice 4,
(Longitude: -52º59'06.792" , Latitude -27º43'34.942"); 93º27' e 54,61 m até o
vértice 5, (Longitude: -52º59'04.802" , Latitude -27º43'35.049"); 53º59' e 71,89 m
até o vértice 6, (Longitude: -52º59'02.679" , Latitude -27º43'33.676"); 67º26' e
69,34 m até o vértice 7, (Longitude: -52º59'00.341" , Latitude -27º43'32.812");
106º11' e 44,70 m até o vértice 8, (Longitude: -52º58'58.774" , Latitude -
27º43'33.217"); 118º56' e 76,72 m até o vértice 9, (Longitude: -52º58'56.323",
Latitude -27º43'34.423"); 92º02' e 64,16 m até o vértice 10, (Longitude: -
52º58'53.982" , Latitude -27º43'34.497"); 55º39' e 112,92 m até o vértice 11,
(Longitude: -52º58'50.578" , Latitude -27º43'32.428"); 60º57' e 199,51 m até o
vértice 12, (Longitude: -52º58'44.210", Latitude -27º43'29.282"); 38º34' e 136,85
m até o vértice 13, (Longitude: -52º58'41.095" , Latitude -27º43'25.806"); 146º05'
e 99,48 m até o vértice 14, (Longitude: -52º58' 39. 069", Latitude -27º43'28.488");
239º46' e 267,17 m até o vértice 15, (Longitude: -52º 58'47.496" , Latitude -
27º43'32.858"); 240º18' e 212,07 m até o vértice 16, (Longitude: -52º58'54.222" 5
Latitude -27º43'36.270"); 250º22' e 136,07 m até o vértice 17, (Longitude: -
52º58'58.901" , Latitude -27º43'37.755"); 256º12' e 202,40 m até o vértice 18,
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Governo em ação
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.
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(Longitude: -52º59'06.077" , Latitude -27º43'39.323"); 353º18' e 13,88 m até o
vértice 19, (Longitude: -52º59'06.136", Latitude -27º43'38.875"); 254º42' e 101,46
m até o vértice 20, (Longitude: -52º59'09.709" , Latitude -27º43'39.744");
321º53'40" e 133,18 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM. !
Fonte: Google Earth, vista da ampliação do perímetro urbano denominada área nº1 no
Bairro Das Comunicações
b. Área 02 - Incluída na Zona 211 (Zona Mista Industrial e
Comercial): Inicia-se a descrição “deste perímetro da área localizada, no lado
direito de quem segue: do trevo da RS143 pela estrada de acesso a cidade de
Engenho Velho-RS no vértice 1, de coordenadas (Longitude: 52º59'6.076715'W ,
Latitude 27º43'39.322896"S); deste, segue confrontando com Estrada acesso a
Engenho Velhe, com os seguintes azimutes e distâncias: 75º16'48" e 202,40 m até
o vértice 2, (Longitude: 52º58'58.901081"W , Latitude 27º43'37.754930"S);
69º26'36" e 136,07 m até o vértice-3, (Longitude: 52º58'54.222454"W , Latitude
27º43'36.269677"S); 59º2340" e 33,10 m até o vértice 4, (Longitude:
52º58'53.172667"W , Latitude 27º43'35.737203"S); deste, segue confrontando
com terras urbanas, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º00'00" e 0,00 m
, até o vértice 5, (Longitude: 52º58'51.401493"W., Latitude 27º43'35.880408"S);
99º18'17" e 44,87 m até o vértice 6, (Longitude: 52º58'49.789354"W , Latitude
27º43'36.139214"S); 115º2840" e 45,556 m até o vértice 7, (Longitude:
52º58'48.299752"W , Latitude 27º43'36.797194"S); 146º58'11" e 58,01 m até o
vértice 8, (Longitude: 52º5847.174216"W |, Latitude 27º43'38.393264"S);
180º22'45" e 82,77 m até o vértice 9, (Longitude: 52º58'47.242804"W , Latitude
27º43'41.081324"S); 117º29'57" e 20,59 m até o vértice 10, (Longitude:
52º58'46.581727"W ; Latitude 27º43'41.399662"S); 47º15'53" e 31,34 m até o
vértice 11, (Longitude: 52º58'45.729070"W , Latitude 27º43'40.720951"S);
124º46'23" e 138,30 m até o vértice 12, (Longitude: 52º58'41.628830"W , Latitude
27º43'43.342136"S); deste, segue confrontando com terras rurais, com os
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seguintes azimutes e distâncias: 241º57'00" e 405,19 m até o vértice 13,
(Longitude: 52º58'54.793575"W , Latitude 27º43'49.343999"S); 177º39'12" e
324,73 m até o vértice 14, (Longitude: 52º58'54.498965"W , Latitude
27º43'59.889289"S); deste, segue confrontando com Rio Taquaroçu, com os
seguintes azimutes e distâncias: 277º36'55" e 91,74 m até o vértice 15, (Longitude:
52º58'57.811084"W , Latitude 27º43'59.446837"S); 277º36'55" e 40,30 m até o
vértice 16, (Longitude: 52º58'59.265860"W |, Latitude 27º43'59.252493"S);
280º09'59" e 46,29 m até o vértice 17, (Longitude; 52º59'0.924113'"W., Latitude
27º43'58.963284"S); 291º43'40" e 65,02 m até o vértice 18, (Longitude:
52º59'3.114705"W , Latitude 27º43'58.149868"S); 303º32'56" e 33,76 m até o
vértice 19, (Longitude: 52º594.130903"W , Latitude 27º43'57.529056"S);
276º22'28" e 27,74 m até o vértice 20, (Longitude: 52º59'5.135462"W , Latitude
27º43'57.414578"S); deste, segue confrontando com Eixo da RS143, com os
seguintes azimutes e distâncias: 12º00'53"e 11,00 m até o vértice 21, (Longitude:
52º59'5.045538'"W , Latitude 27º43'57.066293"S); 0º00'00" e 35,00 m até o vértice
22, (Longitude: 52º59'5.024935"W , Latitude 27º43'55.929494"S); 351º24'39" e
56,85: m até o vértice 23, (Longitude: 52º59'5.301752"W |, Latitude
27º43'54.099349"S); 339º54'48" e 46,30 m até o vértice 24, (Longitude:
52º59'5.856539"W , Latitude 27º43'52.678792"S); deste, segue confrontando com
terras urbanas, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º52'23" e 128,81 m até
o vértice 25, (Longitude: 52º59'5.627083"W , Latitude 27º43'48.499527'"S);
83º16'33" e 20,92 m até o vértice 26, (Longitude: 52º59'4.867138'"W , Latitude
27º43'48.430835"S); 352º20'12" e 282,33 m até o vértice 1, (Longitude:
52º59'6.076715"W, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM. .
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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Fonte: Google Earth, vista da ampliação do perímetro urbano denominada da área 2 no
Bairro Das Comunicações.
c. Área 03 Incluída na Zona 207 (Zona Residencial Mista 7): Inicia-
se a descrição deste perímetro da área localizada, no lado direito de quem segue
do trevo da RS143, pela estrada de acesso a cidade de Engenho Velho-RS, no lado
da área nº2 também objeto de expansão urbana, no vértice 1, de coordenadas
(Longitude: 52º58'44.816004"W , Latitude 27º43'31.467976"S); deste, segue
confrontando com terras urbanas, com os seguintes azimutes e distâncias:
141º19'48" e 28,32 m até o vértice 2, (Longitude: 52º58'44.183075"W , Latitude
27º43'32.195413"S); 2381543" e 36,17 m até o vértice 3, (Longitude:
52º58'45.317041"W ., Latitude 27º43'32.797346"S); 201º20'31" e 64,90 m até o
vértice 4, (Longitude: 52º58'46.214593"W , Latitude 27º43'34.748329"S); 0º00'00"
e 0,00 m até o vértice 5, (Longitude: 52º5848.461154"W |, Latitude
27º43'36.486737"S); 96º25'36" e 63,88 m até o vértice 6, (Longitude:
52º58'46.148496"W , Latitude 27º43'36.752115"S); 65º27'53" e 28,89 m até o
vértice 7, (Longitude: 52º58'45.182125"W |, Latitude 27º43'36.376173"8);
117º49'27" e 19,10 m até o vértice 8, (Longitude: 52º58'44.570930"W , Latitude
27º43'36.674492"S); 177º48'50" e 33,13 m até o vértice 9, (Longitude:
52º58'44.544230"W , Latitude 27º43'37.750478"S); 125º36'53" e 54,60 m até o
vértice 10, (Longitude: 52º5842.942831"W , Latitude 27º43'38.806291"S);
92º50'22" e 58,69 m até o vértice 11, (Longitude: 52º58'40.804782"W , Latitude
27º43'38.931328"S); 195º26'59" e 54,27 m até o vértice 12, (Longitude:
52º58'41.363180"W , Latitude 27º43'40.622843"S); 125º54'47" e 71,22 m até o
. vértice 13, (Longitude: 52º58'39.282326"W , Latitude 27º43'42.009727"S); deste,
segue confrontando com terras rurais, com os seguintes azimutes e distâncias:
236º32'11" e 76,25 m até o vértice 14, (Longitude: 52º58'41.628830"W , Latitude
27º43'43,342138"S); deste, segue confrontando com terras urbanas, com os
%
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seguintes azimutes e distâncias: 304º46'24" e 138,30 m até o vértice 15,
(Longitude: 52º58'45.729069"W , Latitude 27º43'40.720950"S); 227º15'53" e
31,34 m até o vértice 16, (Longitude: 52º58'46.581726"W » Latitude
27º43'41.399663'"S); 297º29'57" e 20,559 m até o vértice 17, (Longitude:
92º58'47.242805"W , Latitude 27º43'41.081323"S); 0º22'45" e 82,77 m até O
vértice 18, (Longitude: 52º58'47.174215"W , Latitude 27º43'38.393264"S);
326º58'11" e 58,01 m até o vértice 19, (Longitude: 52º58'48.299752"W , Latitude
27º43'36.797195"S); 295º2840" e 45,556 m até o vértice 20, (Longitude:
92º58'49.789353"W , Latitude 27º43'36.139214"S); 279º18'17" e 44,87 m até o
vértice 21, (Longitude: 52º58'51.401492"W |, Latitude 27º43'35.880407"S);
274º16'11" e 48,72 m até o vértice 22, (Longitude: 52º58'53.172666"W, Latitude
27º43'35.737202"S); deste, segue confrontando com Estrada acesso a Engenho
Velho, com os seguintes azimutes e distâncias: 59º23'40" e 179,01 m até o vértice
23, (Longitude: 52º58'47.495515"W , Latitude 27º43'32.857566"S); 58º50'45" e
84,96 m até o vértice 1, (Longitude: 52º58'44.816004"W » Latitude
27º43'31.467976"S), ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Fonte: Google Earth, vista da ampliação do perímetro urbano denominado da área 3 no
Bairro Das Comunicações
E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 x
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d. Área 04 Incluída na Zona 211 (Zona Mista Industrial e
Comercial): Inicia-se a descrição deste perímetro da área localizada, no lado
direito de quem segue do trevo da RS143 pela estrada de acesso a cidade de
Engenho Velho-RS, no lado da área nº3, também objeto de expansão urbana, no
vértice 1, de coordenadas (Longitude: 52º58'44.816004"W |, Latitude
27º43'31.467976"S); deste, segue confrontando com Estrada acesso a Engenho
Velho, com os seguintes azimutes e distâncias: 58º50'45" e 182,22 m até o vértice
2, (Longitude: 52º58'39.069045"W , Latitude 27º43'28.487529"S), 64º07'34" e
71,56 m até o vértice 3, (Longitude: 52º58'36.700510"W -, Latitude
27º43'27.506763"S); 58º02'32" e 206,57 m até o vértice 4, (Longitude:
52º58'30.239536'"W , Latitude 27º43'24.046915"S); 65º33'14" e 103,04 m até o
vértice 5, (Longitude: 52º58'26.790898'"W. , Latitude 27º43'22.710791"S);deste,
segue confrontando com terras rurais, com os seguintes azimutes e distâncias:
184º16'01" e 383,78 m até o vértice 6, (Longitude: 52º58'28.057186"W , Latitude
27º43'35.126693"S); 234º30'37" e 373,43 m até o vértice 7, (Longitude:
52º58'39.282326"W , Latitude 27º43'42.009727"S); deste, segue confrontando
com terras urbanas, com os seguintes azimutes e distâncias: 305º54'47" e 71,22
m até o vértice 8, (Longitude: 52º58'41.363180'"W , Latitude 27º43'40.622843"S);
15º26'59" e 54,27 m até o vértice 9, (Longitude: 52º58'40.804782"W , Latitude
27º4338.931328"S); 272º50'22" e 58,69 m até o vértice 10, (Longitude:
52º58'42.942831"W , Latitude 27º43'38.806291"S); 305º36'53" e 54,60 m até o
vértice 11, (Longitude: 52º58'44.544230"W- , Latitude 27º43'37.750478"S);
357º48'50" e 33,13 m até o vértice 12, (Longitude: 52º58'44.570930"W , Latitude
27º43'36.674492"S); 297º49'27" e 19,10 m até o vértice 13, (Longitude:
52º58'45.182125'"W , Latitude 27º43'36.376173"S); 245º27'53" e 28,89 m até o
vértice 14, (Longitude: 52º58'46.148496"W , Latitude 27º43'36.752115"S);
276º25'36" e 63,88 m até o vértice 15, (Longitude: 52º58'48.461154"W , Latitude
27º43'36.486737"S); 48º04'07" e 81,55 m até o vértice 16, (Longitude:
52º58'46.214593"W , Latitude 27º43'34.748329"S); 21º 20'31" e 64,90 m até o
vértice 17, (Longitude: 52º58'45.317041"W , Latitude 27º43'32.797346"S);
58º15'43" e 36,17 m até o vértice 18, (Longitude: 52º58'44.183075"W , Latitude
27º43'32.195413"S); 321º19'48" e 28,32 m até o vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. ;
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T.M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM.
%
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4
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Fonte: Google Earth, vista da ampliação do perímetro urbano denominado da área nº4 no
Bairro Das Comunicações. é
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de dezembro de 2020.
ç Prefeito icipa!
Danjéla Jacinta Lazarotto
Auxiliar (Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal da Admilnistração
Publicado em 29/12/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
29/12/2020 a 29/04/2021.
Auxilia? Administrativo
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Fonte: Google Earth, vista da ampliação do perímetro urbano Bairro Das Comunicações.
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