norma nº 3934/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.934, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar contratações temporárias por
excepcional interesse público e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
contratações temporárias e de excepcional interesse público, com base no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal, cuja as atribuições dos cargos consta
no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da
Administração Pública: Municipal.
Item | Quantidade Função Salário Carga Horária
01 550 Auxiliar de Enfermagem R$ 1.628,00 | 40 horas/semanais
01 01 Tesoureiro | R$ 2.794,82 | 40 horas/ semanais
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de
excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação
municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações teinporárias e de excepcional interesse público
de que tratam esta Lei, reger-se ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de
março de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime”
Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações
posteriores e/ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica. à
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.859, de 03 de março de 2020.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de janeiro de
2021.
Publicado em 15/01/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de +
15/01/2021 a 15/07/2021.
Danielg/J. Lazarotto
Auxilia Administrativo
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
VENCIMENTOS: R$ 1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: auxiliar nos serviços de enfermagem e atendimento
de pacientes.
Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar injeções e outros
medicamentos, de acordo com a orientação recebida; verificar sinais vitais e
registrar no prontuário; proceder à coleta de transfusões de sangue, efetuar os
devidos registros; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de material para
exames de laboratórios; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal;
movimentação e deambulação; registrar as ocorrências relativas a doentes;
preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos,
obedecendo a prescrições, requisitar material de enfermagem, zelar pelo bem-estar
e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados,
ajudar a transportar doentes; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver
atividades de apoio nas salas de consultas e tratamentos a pacientes, executar
tarefas afins. Ê
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso técnico em enfermagem.
b) Idade: mínima de 21 anos.
7 Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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CONSTANTINA — mm
(Giverno em ação DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar
e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando
contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e
demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas;
movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e
encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e
assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;
preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio,
por ocasião da posse.
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CONSTANTINA
Governo emação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.