norma nº 3939/2021

RR,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.939, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclui no
PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizár a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.080 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POPULAÇÃO INDÍGENA PSF
737 3.3.90.40.00.00.00.00 4090 Serviços de Tecn. da Informação e
(ComuMiCAÇÃO; tec cuur soh orar meus atennaçe sb R Ria O RD SE da q R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial...........cceeeceeeereereneeecerererenntnnana R$ 1.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.080 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POPULAÇÃO INDÍGENA PSF
521 3.3.90.39:00.00.00.00 4090 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
UTÍdICA ..ri too seneoo dos ESP an dA ope cripta ad ip ota eo cio lag ep eee R$ 1.000,00
Total da redução...,...cceeeeerecceeernecerenaeeererececosnaceeanananesesa R$ 1.000,00
q Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Pena CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Munich 3 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA Srt
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Qaidoo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de C ina, em 26 de janeiro de 2021.
Publicado em 26/01/2021, devendo
permanecer afixado extrato de
publicação no Mural de Publicações
Oficiais no período de 26/01/2021 a
26/02/2021. '
x * Daniela 9. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 |. Fone/Fax (54) 3363-8100
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