norma nº 3943/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 3.943, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
cedência de servidores municipais para o 
ano letivo de 2021, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Constantina -
APAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50:
I – Por meio de cedência, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) professor de educação especial, com carga horária de 22 (vinte 
e duas) horas semanais;
b) 01 (um) assistente social, com carga horária de 32 (trinta e duas) hora 
semanais; 
c) 01 (um) servente escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
d) 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
II – O fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de combustível, 
por mês. 
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados 
exclusivamente em despesas operacionais de custeio, para a manutenção dos 
serviços da entidade, em especial, na manutenção da Escola de Educação Especial 
Voando Alto.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada manterá em pleno 
funcionamento as atividades da Escola de Educação Especial Voando Alto.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de fevereiro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
Publicado em 17/02/2021, devendo 
permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 17/02/2021 a 
17/03/2021.
Patrick J. Madalóz 
Agente Administrativo Auxiliar