norma nº 3944/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 3.944, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a redação dos artigos 2º da Lei 
Municipal nº 3.297/2014, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de 17 de junho de 2014, passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas 
com moradia e com alimentação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
mensais, a cada médico participante do programa.
Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas 
com moradia e com alimentação, no valor de R$ 3.520,00 (três mil 
quinhentos e vinte reais) mensais, a cada médico participante do programa, 
sendo R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) referente a auxílio 
moradia e R$ 770,00 referente a auxílio alimentação, em consonância com a 
Portaria nº. 300, de 05 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de fevereiro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
Publicado em 17/02/2021, devendo 
permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 17/02/2021 a 
17/03/2021.
Patrick J. Madalóz 
Agente Administrativo Auxiliar