norma nº 3946/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 3.946, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar contratações temporárias por 
excepcional interesse público para suprir 
necessidades da Secretaria Municipal de 
Administração e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar as contratações 
temporárias e de excepcional interesse público, abaixo discriminadas, cujas 
atribuições dos cargos constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir 
o funcionamento da Secretaria Municipal de Administração do Município de 
Constantina, sendo:
Item Quant. Função Carga horária Vencimento 
Básico (R$)
1. 01 Recepcionista 40hs/semanais 1.628,02
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional 
interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação municipal, sendo de 
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público de 
que tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março 
de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico 
dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou 
legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária específica. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de fevereiro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
Publicado em 17/02/2021, devendo 
permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 17/02/2021 a 
17/03/2021.
Patrick J. Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar 
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
VENCIMENTOS: R$ 1.628,02 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais e 
dois centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração 
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições 
municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, 
conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; 
efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas 
internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em 
ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi 
registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a 
repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; 
executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços 
datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos 
competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos 
problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída 
de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e 
verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela 
afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e 
encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e 
transmitir recados; fundamentalmente com respeito, urbanidade e educação, 
executar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos. 
b) Instrução: Ensino Médio Completo.