norma nº 3947/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 3.947, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivos do art. 228 e seu 
parágrafo da Lei Municipal nº 3.030 de 30 
de setembro de 2014, Código Tributário 
do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 228 da Lei Municipal n. 3.030 de 30 de 
setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 228. O valor da Unidade Fiscal Municipal para os fins e efeitos do 
disposto neste Código é fixado em R$ 212,33 (duzentos e doze reais e 
trinta e três centavos), para o dia 1º mês de janeiro de 2021.
§ 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado 
mensalmente, por Decreto do Executivo Municipal, com base na 
variação do Índice Geral de Preços Médios - IGPM, apurado no mês 
anterior.
§ 2º. Excepcionalmente, para o exercício fiscal de 2021 o valor da 
Unidade Fiscal Municipal será atualizado mensalmente, por Decreto 
do Executivo Municipal, com redução de 60% sobre a variação do 
Índice Geral de Preços Médios - IGPM, apurado no mês anterior.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 30/12/2020.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de fevereiro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
Publicado em 22/02/2021, devendo 
permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 22/02/2021 a 
22/03/2021.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo