norma nº 3959/2021

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.959, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.028/2004 que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério
Público do Município, institui o respectivo quadro
de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 25 da Lei Municipal 2.028, de 02 de
abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar, para substituição de professor legalmente afastado, para trabalhar
junto à Secretaria Municipal da Educação, para suprir a falta de professor/a
concursado/a e/ou designação para o exercício de direção de escola até o máximo
de 22 horas semanais pelo tempo que persistir a necessidade.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal 2.028/2004 e suas
alterações posteriores permanecem inalteradas. ,
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de abril de 2021.
Fidelvino Menegazzo
/ efeito Municipal Ea
EB LN MA vh, Publicado em 06/04/2021;—devendo
UBAA (ie gl, 4% permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publica 8 Oficiais no período
Coordenador de Departamento de 06/04/2021 a 6/05/2021.
Coordenador He Departamento
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CONSTANTINA T
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