norma nº 3962/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.962, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº
3.898/2020, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir bem imóveis ao
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.898, de 28 de
julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir,
através de doação não onerosa, bem imóvel ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, inscrito no CNPJ nº 13.550.099/0001-
47, constante da seguinte descrição:
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06,de abril de 2021.
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uv, VÁ fia A Ii Publicado em 06/04/2021, devendo
Robson/Luiz Kuster Do Mural da Eulicaçãos Oficiais no perco
Coordenador de Departamento de 06/04/202 /08/2021..
Robfomlíiz Kuster
Coordenádor de Departamento
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Rs CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA .
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.