norma nº 3964/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.964, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Associação
de Comunicação Comunitária Educativa
e Cultural Constantina - Rádio FM e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Constantina-RS, autorizado
a conceder Subvenção Social, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), pagos em até 08 (oito) parcelas, à Associação de Comunicação
Comunitária Educativa e Cultural Constantina — Rádio FM, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 02.556.577/0001-00, na forma do inciso
Ido 83º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, como forma de
auxílio financeiro à Associação para viabilizar o serviço de radiodifusão
comunitária instalada no Município.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas
operacionais de custeio, para a manutenção dos serviços de radiodifusão em
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Art. 2º. A entidade beneficiada deverá contribuir para a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública
prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em
que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a
divulgação de ações dos campos condizentes a saúde, educação, assistência
social, esporte, cultura, cidadania, bem como na divulgação de campanhas
educativas, de cunho social e informativo.
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as
informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e
informações, avisos e utilidades públicas, sobre os serviços prestados e
desenvolvidos pelos Poderes Executivo e Legislativo e seus órgãos de
Administração Pública. A A
Av. João Mafessoni, 483 Fone/Fax (54) 3363-8100
í CEP 99680-000 | CNP) Ea 708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido no período de
01 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2021, mediante regulamentação
estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º. Para ter direito ao recebimento da próxima parcela, a Associação
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas e comprovar as
despesas com o subsídio já recebido no mês anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes da concessão da Subvenção Social de
que trata esta lei, correrão por conta do orçamento vigente, através de dotação “
orçamentária específica. É
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em il de 2021.
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ar de! L e eua Publicado em 20/04/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações/Oficiais no periodo
Coordenador de Departamento acres faca ia old aa ii
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' Coordenador de Departamento
= Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
À CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 à
E-mail: adm O constantina.rs.gov.br
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Convênio de concessão de subvenção social
a título de auxílio financeiro que entre si
celebram o município de Constantina e a
associação comunitária de radiodifusão.
O Município de Constantina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 87.708.889/0001-44, com sede na Av. João Mafessoni, nº. 483, representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fidelvino Menegazzo, residente e domiciliado neste
Município, e de outro lado a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e
Cultural-Constantina - Rádio FM, inscrita no CNPJ nº. 02.556.577/0001-00, neste
ato representada pelo seu Diretor XXXXX, portador do RG nº XXXXX e do CPF nº
XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Constantina-RS, devidamente
autorizados pela Lei Municipal nº. X.XXX, de XX de XXXXX de XXXX, conveniam
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO
O presente convênio tem seu réspectivo fundamento e finalidade na consecução
do objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda deste instrumento, regendo-se
pela Lei Municipal, nº X.XXX, de XX de XXXXX de XXX, Leis Federais nºs 8.666/93 e
4.320/64 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações,
responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção social à Associação
de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina — Rádio FM, a título
de auxílio financeiro, visando à conjugação de esforços para a manutenção de suas
atividades de radiodifusão comunitária para viabilizar o serviço comunitário de
radiodifusão instalado no Município, nas suas finalidades de divulgação de matérias e
notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, sendo, no
custeio de suas despesas. -
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
A título de auxílio financeiro, para o atendimento dos objetivos deste convênio,
o MUNICÍPIO repassará a CONVENIADA, subvenção social, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) anual, divididos em 08 parcelas, sendo o valor mensal de R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), concedido no período de 01 de maio a
31 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE:
A entidade convenente compromete-se:
I - Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da
coletividade e das comunidades do Município, contribuindo para a melhoriã da
qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela
rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funciona como
veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde,
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
À CEP 99680-000 | CNPJ 87.708:889/0001-44
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educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas, bem
como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa;
IH - Prestar informações relativas à publicidade dos atos legais, ações,
programas e informações sobre os serviços prestados e desenvolvidos pelo Poder
Executivo, Poder Legislativo e seus órgãos de Administração Pública.
II — Utilizar os recursos financeiros, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objetivo deste instrumento, nos termos da lei
autorizativa, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
IV - Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados recursos
próprios do Município, previstos em dotação orçamentária específica.
CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
I - A CONVENIADA reconhece os direitos da Administração, em casos de
rescisão contratual ou alteração que são previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas
posteriores alterações.
IH - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem
o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites
legais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO !
Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio,
que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da
Comarca de Constantina-RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que se apresente. :
E, por estarem de pleno acordo, firmam 'o presente Convênio com 02 (duas)
testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Constantina, XX
efeito Municipal
Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina -
Rádio FM
Entidade
Testemunhas:
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CPF: ê CPE:
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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