norma nº 3965/2021

no 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.965, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e
- aponta recursos. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
O8 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
1.231 PROGRAMA JURO ZERO é
746 3.3.60.45.00.00.00.00 0001 Subvenções Econômicas
DDD Ee CRP SE LADO DSO AUÇ DT UC PEER SEE EE R$ 45.000,00
747 3.3.90.48.00.00.00.00 0001 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas EFísicas...,....ereemesses Na DS So va ia IR a R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial... Dose depot vaatc ae couro o Cos oa sds aber o R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
- de que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16 | Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNICA
MAIS e es 99.99.00.00,00.00 0001 Reserva de Contingênia e Reserva de
REPS-. into / Pi dem So cad Tp 1 4 UNS DT gr R$ 50.000,00
dl ao Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
RC CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 :
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
o 4
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Total da redução...............cecscccescressssere PERTO PPE TE O R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 2021.
+
/
/ chi na vis 2. Publicado em 20/04/2021, devendo
Coordenador de Departamento permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 20/04/2021 021. t
Robso; Re
Coordenador'de Departamento
Prefeito Municipal ,
Av. João Mafessoni, 483. | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br |, E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ps
CONSTANTINA
Governo em ação