norma nº 3967/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.967, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3.424/2015
que dispõe sobre a reestruturação do
“Quadro de Cargos, Funções Públicas e
Plano de Carreira dos Servidores do
Município de Constantina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 23 da Lei
Municipal 3.424, de 21 de julho de 2015, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28. [..]
Art. 23. [...]
Parágrafo único. Para receber a FG de Contador, o servidor designado
terá que ter registro no Conselho Regional de Contabilidade — CRC como
Contador ou Técnico em Contabilidade, para responder pela Contabilidade
do Município, no período.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
* Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal 3.424/2015 e suas
* alterações posteriores permanecem inalteradas.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
abril de
—
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina
2021.
Fi Menegazzo
refeito Munici
4) Publicado em 20/04/2021, - devendo
Bibi é LR permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiai iodo
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