norma nº 3970/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.970, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.23 REGULARIZAÇÃO BAIRRO SÃO ROQUE
748 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo
Dea RIR à PEDRAS RR A De SR REA o be RR 8 irao str é RE RD 23 000,00
751 3.3.90.35.00.00.00.00 0001 Serviços de Consultoria j
ISO SS ASUS co DD a o Pao Ra e Sia UA 666 E A 5 od « o R$ 20.000,00
749 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
BISICA Ro O 5 ps Tt ESA o NE RREO, lo FR RR So R$ 4.000,00
750 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
AI REDTO LS A A ST sra Oo Sc ARDE agp or Frog SA br o R$ 20.000,00
752 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos « e Material Permanente
TE NR SR RCA e Re a ai POE RE Pg o DP Ro R$ 4. 008; 00
“ Total do Crédito Especial................ceeeeeerreresecerererenanasa R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orça tária;
alfa
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (5
-| CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ie
Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
“o Reserva de Contingência
* 2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
735 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva dé Condfidieias e Reserva de
REPSSS. dm So O, ndo doe RS qe O E a HO EO lo li R$ 50.000,00
Total da redução............cceeeeeeeeerereneseecenannreranensenenaeeo R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2021.
Fi
refeito Municipal
noir 4 Mor
Publicado em 26/05/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicaçõeg Oficiais no período
de 26/05/2021 a 26/06/2021.
Robsgií Láiz Kuster
Coordenador de Departamento
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
“CEP 99680-000
| CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA
Governo em ação
Site: www.constantina.rs.gov.br |
E-mail: adm O constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.