norma nº 3972/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.972, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera vencimento básico do cargo de
vigilante em saúde constante no
quadro do art. 1º e anexo I da Lei
Municipal nº 3.966, de 20 de abril de
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor de vencimento do cargo de Vigilante em
Saúde constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril
de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Tt Loeb coss
Item | Quant. Função Carga horária | Vencimento
é Básico (R$)
dE a O A Enfermeiro . 40hs/semanais | ce
2. 01 Vigilante em Saúde [ 40hs/semanais 2.998,84
8. 03 | Agente de Combate às Endemias | 40hs/semanais | eme
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 3.966, de 20
de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
contratações temporárias por excepcional interesse “público para suprir
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 20 de abril de 2021.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina/eni” eju de 2021.
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à refeito Munici)
MAIRA n” ZA Publicado em 14/06/2021, devendo
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/Robson permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
Coordenador de Departamento de 14/06/2021 4 14/07/2021.
* Robs Kuster
Coordenador/de Departamento
a ) | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
ynoÍpso pet a Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE EM SAÚDE
VENCIMENTOS: R$ 2.998,84 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e
quatro centavos). :
ATRIBUIÇÕES: .............i
CONDIÇÕES DE TRABALHO: .......... Ê
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ......... Si
mr
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 s
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