norma nº 3973/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA g
LEI MUNICIPAL Nº. 3.973, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
contratações temporárias por excepcional
interesse público para suprir necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a' efetuar contratação
temporária e de excepcional interesse público, abaixo discriminada; cujas
atribuições do cargo constam no anexo 1 desta Lei, com a finalidade de garantir o
- funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Constantina,
sendo:
Item | Quant. Função Carga horária | Vencimento
Básico (R$)
[ESSES 01 Auxiliar de Serviços Gerais | 20hs/semanais 612,33
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. A contratação temporária e de excepcional interesse público de que
trata esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de 2002 e
3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou legislações
supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica. -
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em,14 2021.
7/
a / Figéivíno Ménegazzo
/ L Préfeito Municipal
é a Pee
Upa UA Um Us Publicado em 14/06/2021, devendo
f obson Luiz ster : permanecer afixado extrato de publicação
Coordenador de Departamento nô Mural de Publicações Oficiais no período
de 14/06/2021 /07/2021.
f
é Robfoh Luiz Kuster
Coordenádgy de Departamento
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 f
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
4]
CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
RE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
SECERTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA FUNICIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
VENCIMENTO: R$ 612,33 (seiscentos e doze reais e trinta e três centavos).
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Proceder à limpeza, conservação e primeiros
socorros, bem como conservação dos utensílios de mesa de refeição; cozinha e
baixela; executar trabalhos domésticos. -
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; limpar e lavar
pisos, vidros e outros objetos utilizados em copas e cozinhas, polir objetos de metal;
limpar e arrumar mesas, efetuar os serviços de limpeza e higiene de banheiros e
sanitários; lavar vestuários de cama, mesa e banho; transportar alimentos; passar
a ferro as roupas lavadas; recolher detritos e colocá-los em recipientes próprios,
varres pátios e fazer a alimentação; dar banho, limpeza e cuidados maternais;
primeiros socorros; manter em dia os fichários de assiduidade e alimentação das
crianças; fazer cuidados de medicina preventiva; cuidar das fichas de vacinação;
executar as outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Período: normal de 20 horas semanais.
b) Outras: o exercício da função poderá exigir trabalhos de limpeza e trens
antes e Hepois do horário de expediente.
| REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º grau incompleto.
b) Idade: mínima de 18 anos.
ú
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
A CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA SRS
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.