norma nº 3974/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.974, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
“subvenção social para a AUCC -
Associação Universitária e Cultural de
Constantina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social para
a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.322.671/0001-31, com sede
neste Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao ano
“letivo de 2021.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho apresentado pela
entidade beneficiária.
Art. 2º Em atenção ao art. 30 da Lei Federal nº.'13.019, de 31 de julho
de 2014, deverá ser efetivado pelo município de Constantina respectivo processo '
de dispensa de chamamento público, tendo em vista que as atividades são
voltadas a serviços de educação, com a posterior celebração de Termo de
Colaboração /Fomento.
Art. 3º Em conformidade com o art. 67, 8 2º da Lei 13.019/2014 e suas
alterações posteriores, a AUCC - Associação Universitária e Cultural de
Constantina deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos, ao
final do exercício de 2021, para fins de monitoramento do cumprimento da
aplicação dos recursos, conforme Plano de T rabalho.
$ 1º. A AUCC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da
subvenção, podendo ser prorrogada por igual período desde que devidamente
- justificada. 7 á nes
[2] | Av. João Mafessoni, 483 Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) E 708.889/0001-44
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8 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na
negação de futuros repasses por parte da administração pública, até que seja
sanada a irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Art. 4º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos no exercício
de 2021, mediante regulamentação estabelecida no Termo de Colaboração e em-
consonância com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Art. 5º As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Educação
01 Secretaria Municipal de Educação
2.018 TRANSPORTE ESCOLAR SUPERIOR/AUCC
166 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, 5 de 2021.
elvino Mer
/ Prefeito Municipal
iii MIE . Pyi SR - Publicado em 14/06/2021, devendo
obson Luiz Kuster permanecer afixado extrato de publicação
/ no Mural de Publicas ficiais no período
Cóordenador de Departamento de 14/06/2021 a 14/07/2021.
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