norma nº 3980/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.980, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022-
2025, em cumprimento do disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição
Federal, combinado -com o art. 96, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Constantina, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas
de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
8 1º. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I- demonstrativo da previsão da receita para o quadriênio 2022-2025;
II - demonstrativo da previsão da despesa para o quadriênio 2022-2025; e
III - demonstrativo dos programas e ações dos Poderes Executivo e Legislativo
para o quadriênio 2022-2025.
S 2º.'Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não
constituem limites à programação das: despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
“como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual —
LOA ou seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
+: Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
A CEP 99680-000 - | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm Qconstantina,rs.gov.br
CONSTANTINA pr
Goverho em ação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo Único. De acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada, nas leis
orçamentárias anuais, em mais de um projeto, atividade ou operação especial,
bem como atribuida a um ou mais órgãos executores. » Ê
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores,
até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de julho de 2021.
dm »
- Fidelvino Menegazzo |.
ossini refeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Gabinet
Publicado em 27/07/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 27/07/2021 a 27/08/2021.
Rieli VARIA
Secretário Municipal de Administração
p= Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
à CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
muto pE Site: www.constantina.rs.gov.br |. E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA E
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,