| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 21 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. |
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quadro» ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA LEI MUNICIPAL Nº. 3.981, DE 27 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária: 10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Secretaria de Assistência Social 1.197 FMAS GESTÃO DO SUAS : 753 4.4.90.52.00.00.00.00 1078 Equipamentos e Material Permanente e SO RO RO O SP UU ES BEL DO R$ 50.000,00 Total do Crédito Especial........ ASESDO ESA CAR TE ID, R$ 50.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021.. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). . Total da redução............cccsessessecsseseocecosstrerasos E UE R$ 50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de julho de 2021. 0) vs Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 rá EM CEP 99680-000 .| CNPJ 87.708.889/0001-44 $ Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br CONSTANTINA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Governo em ação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Si Fidelvino Menegazzo R Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração Publicado em 27/07/2021, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 27/07/2021 a 27/08/2021. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 municipio pe Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br CONSTANTINA RAE Cp TO RENA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Governo em ação v