norma nº 3982/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.982, DE 27 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Município de Constantina a
repassar valores à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Constantina, oriundos de companha
doação de Imposto de Renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI: "
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-RS,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.170.079/0001-50, a título de subvenção social, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundos de doação de Imposto de
Renda.
Art. 2º. Os recursos ora repassados são oriundos de doações realizadas
ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados
exclusivamente nas finalidades estatutárias da entidade até 31 de dezembro de
2021. ;
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2021,
comprovando a aplicação dos recursos ora repassados.
Art. 4º. O presente repasse, a título de subvenção social, será suportado
pela seguinte dotação orçamentária específica.
13 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
01 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-726 — Subvenções Sociais
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se. : A 7]
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
. CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA fio
RD MU DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br - | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
unicipal de Constantina, em 27 de julho de 2021.
Ppefeito Municipal
Publicado em 27/07/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 27/07/2021 a 27/08/2021.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Mumiotpio EI
CONSTANTINA ENE
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
“CEP 99680-000 |-CNPJ 87.708.889/0001-44
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