norma nº 3987/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.987, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar por
previsão de excesso de arrecadação, no
valor de R$ 1.071.211,79 (um milhão,
setenta e um mil, duzentos e onze reais e
setenta e nove centavos), e crédito
especial por superavit financeiro no valor
de R$ 9.346,40 (nove mil, trezentos e
quarenta e seis reais e quarenta
centavos), inclui na LOA-2021 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional suplementar por previsão de excesso de arrecadação com as
seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
447. 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado.............
ER De ORM as Ora do ce SATER E Sons COR Sa DR DA o Ds Re aii a R$ 250.000,00
448 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil.
. R$ 155.000,00
pay 7
Av. João Mafessoni, 483 | Foné/Fax (54) 3363-8100
CONSTANTINA
Site: Www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
RO 4
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
474 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado.............
R$ 107.964,00
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
501 3.1.90.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais.........eereueneneeeeereress
DRI ogia CA ORI Dag Me 90 SRP Udo SR o Da o Sea 3 6 isto eo pda R$ 6.000,00
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
505 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação Pop tempo determinado.............
DE RR o o cia Dt ER ARS o ep o SR POSTAR = DO co à Sep a Ap US 2 o R$ 80.000,00
508 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil.
R$ 179.000,00
512 3.3.90.08.00.00.00.00 Euas Outros benefícios assistenciais do serv. e e
TOTAIS DM QRO, ERR Sho RA DS SR SR ONO, Dn SAR GA R$ 3.000,00
2.106 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MENTAL - NAAB
SL Edo 04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado.............
DR Ro SE rr EE a RR RISE OESTE Espa ES q R$ 17.850,00
2.123 NÚCLEO.DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
584 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Wade btt e vantagens fixas — Pessoal civil
R$ 100.544,00
536 3.1.91.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais ..
05 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS
E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
145 - 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de consumo...............seceeeeeeeeseeeces
146 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros serviços de terceiros — Pessoa
CHULICICA Ne A nro Pesada ES EQ O poa E PO og 6a ele ip 0h ERON Ei R$32.153,79
" Total do Crédito adicional suplementar ......... SBB Go aro abndoaão R$ 1.071.211,79
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o artigo 1º, a previsão de excesso de arrecadação no
é Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-81 “4
PE CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Sovenoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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valor de R$ 1.071.211,79 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e onze reais e
setenta e nove centavos).
Total da redução..............cecereeeeererereeneeercerreoneeneesao EARUaE R$ 1.071.211,79
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito especial por superavit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias: ;
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
755 83.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo.........suseemeneeneenerearees
ERR Dano ia AM MB SORRIR po OPTE DA à o DT ON TOPA a pi io o es ll a R$ 6.000,00
754 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros serviços de terceiros — Pessoa
JUPIdICA NM eo eos RE ia US a8e = A dp ano MC «doa nave Racer aee ea Pop COB So Td 0 R$ 3.346,40
Total do Crédito Especial por superavit financeiro .................. R$ 9.346,40
Art. 4º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial por
superavit financeiro de que trata o artigo 3º, repasse a maior do incentivo
financeira da APS no valor de R$ 9.346,40 (nove mil, trezentos e quarenta e seis
reais e quarenta centavos).
Total da redução ......... RR Sader US GRÃO ra TOA E cE MENS e doado aa R$ 9.346,40
Art. 5º. Inclui as aberturas de créditos constantes nos artigos se Seria
LOA - Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal 3.984, de 09 de agosto de 2021.
efeito Municipal
Secretário Municipalde Administração
Publicado em 24/08/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicaçõº ficiais no período
de 24/08/2021 a 24/09/2021.
k Rieli Rossin:
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP.99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: Aumiaiconstantiha: rs.gov.br
ps
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