norma nº 3989/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.989, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar contratações
temporárias por excepcional
interesse público para suprir
necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde para atividades
cotidianas e em virtude da
Pandemia da COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações
temporárias é de excepcional interesse público, cujas atribuições do cargo
constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Constantina, sendo:
Item | Quant. Função Carga horária Vencimento
Básico (R$)
Jh, 01 Médico de ESF 20 Ps/ semanais 6.973,66
Pa 01 Médico de ESF 12 hs/semanais 4.184,16
S) 01 Médico de ESF ; 08 hs/semanais 2.789,46
— Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de
excepcional interesse público, previstas nesta Lei, obedecerão à legislação
municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público
de que tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº 1790, de 26 de
março de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regim
Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações) +
posteriores.e/ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 de é
CEP 99680-000. | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA — aa
Goyeino enração “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
icipal de Constantina, em 30 de agosto de 2021.
ldo de
emNExercício
Publicado em 30/08/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 30/08/2021 a 3! 2021.
Rieli Rossin:
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
n CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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