norma nº 3990/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.990, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera o Código Tributário Municipal -
art. 228, da Lei nº 3.330/2014, para
adequar o índice de correção da Unidade
Fiscal Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
— Art. 1º. Fica alterado o artigo 228 da Lei Municipal n. 3.330 de 30 de
setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 228. O valor da Unidade Fiscal Municipal para os fins e efeitos do
disposto neste Código é fixado em R$ 224,72 (duzentos e vinte e quatro reais e
setenta e dois centavos), para o período compreendido de 01 de julho de 2021 a
31 de dezembro de 2021.
8 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado mensalmente,
por Decreto do Executivo Municipal, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no mês anterior a partir de 01 de
Janeiro de 2022.
$ 2º, Excepcionalmente, para o exercício fiscal de 2021 o valor. da Unidade
Fiscal Municipal será mantido fixo no período compreendido de 01 de julho a 31
de dezembro, considerando que a variação do ano já supera o índice de 5,84%. a
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Registra-se; Publica-se.
PE Constantina, em 06 de get de-2021.
)
ene Ea
efeito Municipal
icádo em 06/09/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 06/09/2021 /10/2021.
Rieli sini
cretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Foné/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA
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