norma nº 3993/2021

a so
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
— MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.993, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial por PE financeiro,
no valor de R$ 24.043,21 (vinte e quatro
mil, quarenta e três reais e| vinte e um
centavos), inclui no PPA, LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
|
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
“de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE : |
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
762 3.3.90. 30.00.00.00.00 4500 Material de consumo............uutrsussesseereeeeee
PA RO ao EAN AANG gg Dr a JRR o a a et cla R$ 14.043,21
761 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros serviços de terceiros — Pessoa
Juridica does. ME eR O voa SUR oq DA Doo cn oo ao eia fia ie OE RP e Pe R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial ............cceeccerererererersenerererecennannnas R$ 24.043,21
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021. |
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de transferências da União
decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais no valor de R$ 24.043,21
(vinte e quatro mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se;
Publica-se. |
“ese | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 k
Site: www. tanti b
CONSTANTINA ES constantina.rs.gov.br | E-mail: aco eua pa: pov-bi pos
Governo em ação | “DOE SANGUE, DOE “ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de sete
o FidelviÃo Menega:
Rieli ta KA Prefeito Muniéi
Secretário Municipal a Administração
n Luiz Kust Publicado em 14/09/2021,
Robso Roe ão permanecer afixado extrato si
E no Mural de Publicações Ofici
DE DEPARTAM de 14/09/2021 a 14/10/2
devendo,
publicação
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1.
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-3100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Mumictrio DE «Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOtonstantina.rs.gov.b
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Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA