norma nº 3994/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA |
LEI MUNICIPAL Nº. 3.994, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
38.487,51 (trinta e oito mil, quatrocentos
e oitenta e sete reais e cinquenta e um
centavos), inclui no PPA, LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado arealizar a abertura
de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
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02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito i
1.233 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA — DEFESA CIVIL
763 3.3.90.32.00.00.00.00 1177 Material, Bem ou Serviço Para pist. Gratuita
[R$ 38.487,51
Total do Crédito Adicional Especial...........cc.cecssessercereseereeeneos R$ 38.487,51
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial de que
trata o caput, no PPA > Plano Plurianual, na LDO — Lei ide Diretrizes
Orçamentárias 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021. |
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial.
de que trata/o artigo 1º, os valores repassados pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, com base na Portaria nº 1.754, de 23/de agosto! de
2021, do Diário Oficial de União, que dispõe sobre a E de recursos
para o município de Constantina, para a execução de ações de Defesa Civil de
acordo com o objeto pactuado no processo nº 59052.006938/2021-11, no valor -
de R$ 38.487,51 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta ç sete reais e
cinquenta e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.|
Registra-se;
Publica-se. e |
; * Av, João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
' CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 |
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.brl
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2021.
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Município DE Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOtonstantina.rs.gov.br -
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA |VIDA”.
Governo em ação