norma nº 3995/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.995, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial, no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), inclui no PPA, LDO
e LOA e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Otgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar E abertura de
crédito especial com na seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
1.233 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA — DEFESA CIVIL
765 .3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros serviços de Terceiros - Pessoa
EITTEUTANES Ns BtoE sos ER co o RRE AA RCA tr PO RRRE e de R$ 21.000,00
Total do Crédito Especial ..............ceerceeeenereecerersrnnceceseererentaco R$ 21.000,00
|
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes. Orçamentárias 2021 e na
LOA - Lei Orçamentária Anual 2021. |
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, a redução na seguinte classificação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência : |
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
735 9. 9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
'R$ 21.000,00
Total da redução .......... dire EEN TE netot se aad feotsadoss PE PERA R$ 21.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
Registra-se;
E | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363- É
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs. ou br | E-mail: sé tonstantn rs.gov.b:
CONSTANTINA =
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VID.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2021. '
ZONA aa Mo
Rossini
Secretário feio de Administração
Robson Luiz Kuster : Publicado em 14/09/2021, devendo
NADOR + permanecer afixado extrato de publicação
DE DEPARTAMENTO no Mural de Publicações Oficiais no período
E 1º
de 14/09/2021 a 14/10/2
Rossini
Secretário Muficipal de Administração
: | Av. João Mafessoni, 483 | Fóne/Fax (54) 3363-3100
| CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, sAli É Pato capo
Governo emação- “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VID,