norma nº 3997/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.997, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), inclui no PPA, LDO e
LOA e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz.saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI: ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 ' Secretaria de Assistência Social
1.197 FMAS GESTÃO DO SUAS
758 4.4.90.51.00.00.00.00 1078 Obras e instalações................ R$ 40.000,00
2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
760 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações................. R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial .............ccccceeeesereneerereneeenrecensenenaeas R$ 60.000,00
) Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021. +
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1º, a redução nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.197 FMAS GESTÃO DO SUAS
629 3.3.90.30.00.00.00.00 1078 Material de consumo............... R$ 40.000,00
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
685 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
(OS NP ILS: SS dcbo ca Sp DOS dee on dO6 Bee ED E Saci ABRE dor cade af ee PD O R$ 20.000,00
Total da redução ..........eceseersererecerececeroersrsressanennneeneceecenecenenaro R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) Rs
' CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se;
- Publica-se.
'
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de setembro de 2021.
lo Menegazz
refeito Municipal
Secretário/Municipal de Administração y
: = Publicado em 17/09/2021, devendo
Robson Luiz Kuster permanecer afixado extrato de publicação
COORDENADOR no Mural de Publicações Oficiais no período
DE DEPARTAMENTO de 17/09/2021 a 17/10/2021.
Rich Rossini
Ds
Municipio pel
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Governo em ação |
Secretáiio Municipal de Administração
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