norma nº 3999/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.999, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial por superávit financeiro,
no valor de R$ 41.594,52 (quarenta e um
mil, quinhentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e dois centavos), inclui no PPA,
LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 Departamento de Turismo
2.121 ROTA TURÍSTICA NOSSA TERRA SABERES E SABORES
767 3.3.90.30.00.00.00.00 1094 Material de consumo................uteemeenereeesess
De Ru So DE UE PS 3 E US DO A O NOS lr LT + o o o eo lo R$ 5.000,00
766 3.3.90.39.00.00.00.00 1094 Outros serviços de terceiros — Pessoa
INITÁCLICAR MARE ce DOBRO RS OLARIA at dotado pt aaa TU aa no JOR R$ 36.594,52
Total do Crédito Especial........... E SEOO BEL Eis apesero qosslatstentos cc. R$ 41.594,52
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de Termo de Convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul referente a Consulta Popular 25/2020 no valor de R$
41.594,52 (quarenta é um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4]
K | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
MUNICIPIO D * Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ——
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se;
Publica-se.
Gabinete refeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2021.
vino Menegazzo
ossini refeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 05/10/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Murãl de Publicações Oficiais no período
de 05/10/2021 /11/2021.
Riel ssini
Secretário Municipal de Administração
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
á CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 4
Municipio pE Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA — -
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Governo em ação