norma nº 4000/2021

* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.000, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial por superávit financeiro,
no valor de R$ 55.676,24 (cinquenta e
cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais
e vinte e quatro centavos), inclui no PPA,
LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
“Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
768 3.3.50.43.00.00.00.00 1221 Subvenções sociais.................iccirerereeeeeeeees
774 3.3.90.31.00.00.00.00 1221 Premiações culturais.
773 3.3.90.36.00.00.00.00 1221 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA eai co e Ne lRe oro o. SraRa ta oieee acao ao on ao do RAN fal o Eis noite R$ 5.000,00
770 3.3.90.39.00.00.00.00 1221 Outros Serviços de Terceiros -— Pessoa
AN ULTC Gatts e Sd a RARE RREO SD o RT A sc dr RD a PRO ea aC 5 SR ts ca R$ 7.676,24
771 -'3:3:90:41.00.00.00.00 1227" Contribuições... cusceserecencaneoco nr gre ano dev vivos
ERA 2 AO RT SR RD ER A DR RD RÉ RR sc RO R$ 15.000,00
772 3.3.90.48.00.00.00.00 1221 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
FLSICASRE: pode ooo Senso A RRR DE Uai SPA Ur NOTES DES E SOR SRS R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial........ CEO VOO) een tan adedo coreeeenerereesenceos R$ 55.676,24
a | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
rg | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs. Boy; br | E-mail: admconstantina. rs.gov.br
Site:
CONSTANTINA AS
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021.
; 5
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
“o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo do repasse da Lei 14.017/2020 (Lei |
Aldir Blanc) no valor de R$ 55.676,24 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e
setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se;
blica-se.
Gabinete do Prefeito icipal de Constantina, em 05 de outubro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Préfeito Municipal
Publicado em 05/10/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 05/10/2021 a 05/11/2021.
Secretário Municipal de Admihistração
'* Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
| CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
) E Site: www.constantina.rs. ES br | E-mail: Bem esonstanuna rs. ou br
CONSTANTINA | e
Govemo mação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.