norma nº 4005/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), inclui na
LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara oe de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias: :
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 | Fundo Municipal de Saúde :
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA - PICS/SUS
776 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo.............ecerrenseees
cr CARR RSS EE Sadodos Aqui” Sed EE NR CR ORE SS PR EE R$ 20.000,00
777 3.3.90:32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuitas. mus AR Sie Co SMA colecao, Rodo R$ 20.000,00
775 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
IULÍCI CAR, ms Tc ve A SE ARES E carne ca cao do RR, MODUS vo Po Sr PR R$ 20.000,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
778 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo................c eee
PARE sed ed sd o ad RR a fe Elo o d R op 2 ae R$ 10.000,00
781 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuitas cinto apud SS oo risada a R$ 5.000,00
779 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JULidiCa O ADE Abade PO SPREAD ER R$ 15.000,00
780: 3.3.90.93.00.00.00.00 4500 Indesizadies CIRCSUBUIÇÕES sed sogro
DE REPEAT E poi SS RE PER RI ERC RE CGU 0% PEA ORE ERR R$ 5.000,00
2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
782 3.3.90.32.00,.00.00.00 R900 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuita... E AS nÉ AS REDE o UR NEAR PR DINNERS ci RR R$ 55.000,00
Total do Crédito Especial ....... EEchattco cores tda de poad va dDão ERA «. R$ 150.000,00
| CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
h
Pa | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 67
4
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: cao ista nina rs.gov.br
CONSTANTINA
Governo 'entação «| “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que
trata o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de Transferências da União
decorrentes da Emenda Parlamentar nº 4110002 no valor de R$
150.000.00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabi
te do Prefeito Municipal de Constantina, em 09-de novembro
de 2021. À
VA,
Via Menega:
Betalo Municipal
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/11/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 09/11/2021 a 09/12/2021.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
pa
CONSTANTINA - PESE Ra -
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: ame enstantno: fss ON. br