norma nº 4006/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.006, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 54.939,51
(cinquenta e quatro mil, novecentos e
trinta e nove reais e cinquenta e um
centavos), inclui na LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito especial por RNPESEA financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.234 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PIASP -
184 3.1.90.04.00.00.00.00 4090 Contratação por tempo determinado.......
E ENE Ao, REC DRC DR 24,6, SE 2, ED O UUEA, ES SRI Di RATO o VE CS ve nao R$ 14.775,40
783 3.3.90.30.00.00.00.00 4011 Material de Consumo.............ccreeas
RESSo hs ASSAR SUR NEUA dt dA ana a BS CORSA, Eira Ole UM o ct RE R$5.164,11
- 785 3.3.90.39.00.00.00.00 4011 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
AREIAS LICEN Piá BRs) Doo d BENS SB O O UBE ONA UR RR RR RPE SA BR R$ 5.000,00
786 3.3.90.40.00.00.00.00 4011 Serviços de Técnicos de Informação e
COMUNICAÇÃO: mi pente RR, Meet oa E are aÃo santa t anos CO SS So SA R$ 5.000,00
787 4.4.90.51.00.00.00.00 4011 Obras e instalações............emeneeeeneeeeees
RR PASS Pb nas NÃO Edo Mel o SRS à So SPD DES o ab sm So clic de SaR R$ 5.000,00
788 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 Exp mn tos e Material Permanente.....
ER o O a o ch JS RS 0 ra SS ME ati lo e o a VS É SR R$ 5.000,00
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
789 3.3.90.30.00.00.00.00 4011 Material de Consumo.................cs
R$ 5.000,00
790 3.3.90.39.00.00.00.00 4011 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
ATUITICICA MR Er Se Set 2 o ROO Dae Ba Si le SRS na Sa AR SONS Co he R$ 5.000,00
791 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 Equipamentos e Material Permanente.....
ETR LEME Co o ARE SE ARA RE DR a cs DE E SUP SAP IRADÃO 000,00
fr
= * Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Fo | CEP 99680-000. | CNPJ 87.708.889/0001-44 f
Site: www. ORE NUS rs.gov.br | E-mail: ESA, e nie pá dinrad rs. ESu br
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Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SyL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
E
Total do Crédito Especial .................cecee... eomeesscersnsesanasana R$ 54.939,51
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA — Lei
Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que
trata o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo da adesão ao Programa de
Incentivo a Atenção Básica em Saúde - PIASP, junto ao Fundo Estadual da
Saúde no valor de R$ 54.939,51 (cinquenta e quatro mil, novecentos e
trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Municipal de Constantina, em 09 de novembro
lvino Menegazzo
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/11/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 09/11/2021 12/2021.
) Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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| Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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