norma nº 4011/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.640, de 28 de dezembro
de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da
Cidade De Constantina, sua linha
demarcatória e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº.
3.640, de 28 de dezembro de 2017, o qual vigorará com a seguinte redação:
aba O ooo
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos XXI e XXII deste artigo, fica mantida
e estendida a previsão de isenção na forma prevista no art. 12, da Lei Municipal
nº 3.832 de 20 de dezembro de 2019 - PRODESC.”
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de
TM
o Menegazz:
eito Municipal «. Publicado em 23/11/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 23/11/2021 a ASpla/200A:
Rieli REA
Secretário Municipal de Administração
o Municipal de Administração
= Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
FS CEP 99680-000 | CNP)J.87.708.889/0001-44
munictr Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA | e o A
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.