| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por suplementação, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e aponta recursos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA LEI MUNICIPAL Nº. 4.013, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por suplementação, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e aponta recursos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial por suplementação com na seguinte classificação orçamentária: É - 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 1.054 PLANTÃO MÉDICO 564 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais ............... R$ 85.000,00 iotal doiCrédito Especial, *.:..cesscssesesetqre ses poe so cer Botas dna so acido R$ 85.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, a redução na seguinte classificação orçamentária: 16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01 Reserva de Contingência 2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 735 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 85.000,00 Total do Crédito Especial .......... RR E SC RO A R$ 85.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. E — > ess '* Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 na | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 GONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br Sovenoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2021. Publicado em 23/11/2021, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 23/11/2021 a Pt Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Secretári Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”, pas CONSTANTINA Governo em ação