norma nº 4014/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.014, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera atribuições do cargo efetivo de
Fiscal Tributário constantes no Anexo I
da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho
de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI: É
Art. 1º. Fica alterada as atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário
constante no “Anexo I da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2021 que dispõe
sobre a reestruturação do quadro de cargos, funções públicas e plano de
carreira dos servidores do município de Constantina”.
Art, 2º. As atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário são as constantes
no ANEXO I desta Lei.
Art. 3º. A Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2021 passa a viger acrescida
com as alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de dezembro de 2021.
Publicado - em 07/12/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/12/2021 a 07/01/2022.
e
des
Secretário Municipal de Administração
Sec (o) Municipal de Administração
É Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Dae v | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 09
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação
e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar
decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de
bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda,
planejar, coordenar e-dirigir órgãos da administração tributária.
Descrição Analítica:
a) fiscalizar o cumprimento da legislação tributária: efetuar fiscalizações,
notificações, autuações e imposições de multas relativas ao Código
Tributário e demais legislações relativas a consolidação da dívida ativa;
planejar ação fiscal; fiscalizar estabelecimentos públicos e privados;
fiscalizar eventos (shows, feiras e exposições); fiscalizar mercadorias, bens e
serviços; examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte; conciliar
documentos fiscais; impor e/ou sugerir penalidades; intimar contribuintes;
requisitar força policial, quando estritamente necessário para o desempenho
de suas atribuições que poderão ser exercidas a qualquer hora do dia e da
semana;
b) constituir o crédito tributário: identificar sujeito passivo da tributação;
identificar bens, mercadorias e serviços; identificar a ocorrência do fato
gerador; determinar base de cálculo; identificar alíquota aplicável; verificar
irregularidades; lavrar notificações; lavrar auto, de infração; emitir
notificações de lançamento de débitos; retificar Lens: replicar defesa
do contribuinte;
c) controlar a arrecadação de tributos: arrecadar valores tributários;
controlar recolhimento do contribuinte; atualizar débitos fiscais; controlar
parcelamento de débito; inscrever crédito tributário na dívida ativa;
encaminhar débitos para cobrança judicial a Procuradoria do Município;
analisar consistência de documentos de arrecadação; controlar desempenho
da arrecadação; montar relatórios de crédito tributário;
d) efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços: conferir mercadorias;
apreender mercadorias e bens; efetuar conferência de manifestos, vistorias
e buscas; nomear depositários de bens e mercadorias apreendidos;
e) analisar processos administrativo-fiscais: analisar pedidos de
contribuintes inclusive benefícios fiscais; elaborar despachos decisórios;
elaborar decisões; parcelar ou reparcelar as dívidas de contribuinte, quando
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assim a lei permitir; emitir termos de confissão de dívida e compromisso de
pagamento; autorizar uso de equipamentos emissores de documentos
fiscais; credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais;
encaminhar representação de ilícito tributário; assessorar elaboração de
normas; compor juntas de julgamento;
f) organizar o sistema de informações cadastrais: analisar pedidos de
inscrição no cadastro fiscal; enquadrár contribuinte na atividade econômica;
administrar sistema de informações tributárias; operar sistema de
informações tributárias; verificar integridade das informações cadastrais;
bloquear contribuinte em situação irregular; pesquisar valores de bens e
serviços; pesquisar valores de locação de imóveis; elaborar planta genérica
de valores; atualizar pautas de valores mínimos de bens e mercadorias;
g) realizar diligências: diligenciar repartições públicas e privadas; coletar
informações do contribuinte; localizar bens de empresas e pessoas
devedoras; levantar estoque de mercadorias e bens; apreender livros e
documentos; realizar operações especiais (blitz) a qualquer hora do dia e da
semana; subsidiar a justiça nos processos tributários; arrolar bens e direitos
para garantia do crédito tributário;
h) atender o contribuinte: orientar contribuinte no plantão fiscal; Vespondes
consultas do contribuinte; autorizar confecção de documentos fiscais;
autorizar uso de livros fiscais; calcular débitos fiscais; autorizar utilização
de crédito extemporâneo; eliminar pendência de regularidade fiscal;
recepcionar arquivos magnéticos de contribuinte; emitir certidões de
regularidade fiscal.
Condições de trabalho:
a) Carga horária: 40 horas semanais. e
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Instrução: Ensino médio completo.
'b) Idade: maior de 18 anos.
es
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
'* CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs. CARA br I E-mail: api onstandina: rs. gov br
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