norma nº 4015/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do artigo 2º da Lei
Municipal 1.791 de 26 de março de
2002, alterada pela Lei Municipal 3.614
de 28 de setembro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
* “atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte.LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.791 de 26 de março de
2002, alterada pela Lei Municipal 3.614 de 28 de setembro de 2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficios
e compreende um conjunto de beneficios que atendem as seguintes finalidades:
I- Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, velhice, inatividade e
falecimento. N
II - Proteção à família.”
Art. 2º. Fica revogada a alínea “b” do inciso II, do artigo 27 da Lei Municipal nº.
1.791, de 26 de março de 2002:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de dezembro de 2021.
Publicado em 07/12/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/12/2021 Sie
Rieli Róssini
Secretário Municipal de Administração
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