norma nº 4017/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial, no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
794 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente..........
OO A e rn q ASAE PE RA RR eo SR cp RE PR R$ 320.000,00
Total do Crédito Especial .......... ES TUA E ED + R$ 320.000,00
" Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no
* PPA - Plano Plurianual, na LDO —- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na
LOA — Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, a redução na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ' Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
234 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente..........
ESPERE RACE a e MAR OR RR o CE TP PA RA R$ 320.000,00
Total do Crédito Especial ................... DEE NOT an ee d a ce SR AR NaN ce A R$ 320.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aee :
Registra-se; Publica-se.
ss
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
| ERR 99680-000 | CNPJ 87.708. 889/0001-44
Es ite: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: aoin (o conciandinas rs. Ego Bi
CONSTANTINA :
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOF ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À
- MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de dezembro de 2021.
Publicado em 07/12/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/12/2021 a 07/01/2022.
a Rossini
Secretário Municipal de Administração
y Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
uumetpio pe Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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CONSTANTINA - mma
Govemoemação | “DOE SANGUE; DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.