norma nº 4019/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.019, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a padronização da
identificação dos veículos de
propriedade do município de
Constantina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
- legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Todo veículo oficial de propriedade do Município de Constantina, será
identificado com o Brasão Oficial do Município e com a identificação a qual
órgão, secretaria ou departamento que esteja vinculado.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial do Município automóveis,
caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus e motocicletas.
Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em
tamanho de 0,40 x 0,40 cm, visível e colorido.
Art. 3º. Na traseira de todos os veículos deverá constar adesivo, padronizado e
igual para todos, onde conste o telefone do Município acompanhado da frase:
como estou dirigindo.
Art. 4º. Fica expressamente proibido utilização de quaisquer outros simbolos
que caracterizem promoção ou identificação pessoal de autoridades, órgãos ou
mandato/gestão, devendo toda identificação municipal restringir-se,
exclusivamente, à imagem do brasão do Município de Constantina.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se.
Publicado em 07/12/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/12/2021 01/2022.
Rieli Rossini
de Administração Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
NSTANTINA.
Governo em ação