norma nº 4028/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito especial
por superávit financeiro, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), inclui no PPA, LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias: i
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
797 | 4.4.90.51.00.00.00.00 0035 Obras e Instalações.............. R$ 500.000,00
Total do'Crédito Especialid., cepas scssestes sesta do ses ceco as sr oscsneodo R$ 500.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de pirsisiaca, Orçamentárias 2021 e na
LOA — Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de transferências da União no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeit na de Constantina, em 27 de dezembro de 2021.
E ici Publicado em 27/12/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
y no Mural de Publicações Oficiais no período
de 27/12/2021 od
ário Municipal de Administração Riot Rossi
Secretário Municipal de Administração
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Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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Governo em ação DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, “SALVE UMA VIDA”,